Royalties do petr?leo e or?amento p?blico Uma nova teoria【電子書籍】[ Andressa Guimar?es Torquatto Fernandes ]

＜p＞"A obra Royalties do petr?leo e or?amento p?blico: uma nova teoria ? fruto de um intenso trabalho de pesquisa realizado pela autora, Andressa Torquato, no Brasil e no exterior, durante cinco anos. Nela, a autora buscou rever a natureza jur?dica atribu?da aos royalties do petr?leo no Brasil, atualmente classificados como um pre?o p?blico devido pelas companhias petrol?feras ? Uni?o, em contrapresta??o a um direito de explora??o de bem p?blico, do qual este ente pol?tico det?m a propriedade. Defende tratar-se, na verdade, de um pagamento realizado em contrapresta??o ? aliena??o de um bem p?blico (o petr?leo) ao particular, o que traz consequ?ncias profundas ? forma como tais receitas ser?o classificadas na Lei Or?ament?ria Anual dos tr?s entes federativos, bem como ao grau de restri??o a sua aplica??o. Aceita essa posi??o, os royalties passar?o a ser classificados nas Leis Or?ament?rias como receitas de capital, fruto da aliena??o de um bem p?blico, e n?o mais como uma receita corrent．．．楽天市場のショップで商品詳細の続きを見る