O ICMS na presta??o do Servi?o de Transporte Internacional【電子書籍】[ Cristiano Lemes Garcia ]

＜p＞Este estudo tem por objetivo realizar a an?lise da obriga??o tribut?ria decorrente da presta??o do servi?o de transporte internacional, quando da incid?ncia do ICMS ? imposto de circula??o de mercadorias e presta??o de servi?os de transporte interestadual e intermunicipal e de comunica??es, ainda que as opera??es e as presta??es se iniciem no exterior, conforme disp?e o art. 155, II, que consubstancia seu regime jur?dico constitucional na Carta de 1988. Foi dado especial enfoque na hip?tese de incid?ncia do ICMS na presta??o do servi?o de transporte internacional, enfrentando quest?es doutrin?rias relativas ? compet?ncia constitucional tribut?ria, ? diversidade dos tipos de transportes, bem como os termos e defini??es jur?dicas empregadas no escopo internacional da presta??o do servi?o de transporte. O estudo foi realizado a partir do paradigma metodol?gico do constructivismo l?gico-sem?ntico, na busca da constru??o de um sentido para a norma tribut?ria em estudo, tanto no campo sem．．．楽天市場のショップで商品詳細の続きを見る