A boa-f? objetiva como fundamento do controle judicial na recupera??o de empresas【電子書籍】[ Daniel da Silva Araujo Cerqueira ]

＜p＞O presente trabalho pretende demonstrar a possibilidade do controle judicial sobre as decis?es tomadas em Assembleia Geral de Credores decorrente da n?o observ?ncia pelas partes dos deveres de conduta apensados ao princ?pio da boa-f? objetiva, aplicada ao processo de recupera??o judicial. Baseou-se a hip?tese em quatro premissas b?sicas, a saber: o Plano de Recupera??o Judicial que possui natureza jur?dica de Contrato; as delibera??es da Assembleia Geral de Credores s?o limitadas por preceitos constitucionais de fun??o social e preserva??o da empresa; a validade e a efic?cia das delibera??es devem ser ancoradas n?o apenas na vontade das partes, mas tamb?m e principalmente no interesse social em manter a fonte produtiva quando vi?vel; e, por fim, a possibilidade de se aplicar o princ?pio da boa-f? objetiva ao Plano de Recupera??o proposto pelo devedor aos credores. Pretende-se ent?o, ao final do presente estudo, validar a hip?tese de que ? admiss?vel ao judici?rio um efetivo controle．．．楽天市場のショップで商品詳細の続きを見る