Obriga??es em tempos de paz dos Estados Partes das Conven??es da Unesco para a prote??o internacional do patrim?nio cultural【電子書籍】[ Fabiane Gaspar ]

＜p＞Desde que o processo de prote??o ao patrim?nio cultural foi iniciado, em n?vel internacional multilateral no ?mbito da Organiza??o das Na??es Unidas (ONU), para regular os efeitos dos conflitos armados, uma grande lacuna se fez nessa mesma prote??o, por?m, em tempos de paz. Tal lacuna se trata da efetividade no cumprimento das obriga??es assumidas pelos Estados ao incorporarem as Conven??es da Organiza??o das Na??es Unidas para Educa??o, Ci?ncia e Cultura (UNESCO) em seus ordenamentos jur?dicos nacionais. Por livre consentimento e boa-f?, os Estados Partes obrigaram-se com as Conven??es relativas ? prote??o do patrim?nio cultural e, ao n?o cumprirem com suas obriga??es plenamente, caracteriza-se a n?o ader?ncia ?s ordens normativas. A presen?a ou aus?ncia de ader?ncia ?s normas impostas denomina-se compliance. ? nesse sentido que este trabalho pretende identificar as obriga??es e mecanismos de enforcement listados nas Conven??es da UNESCO relativas ? prote??o do patrim?nio cultural,．．．楽天市場のショップで商品詳細の続きを見る