As Normas de Compet?ncia Tribut?ria【電子書籍】[ Guilherme Broto Follador ]

＜p＞Fruto de uma disserta??o de mestrado, a obra analisa a estrutura l?gica das normas de compet?ncia tribut?ria, para melhor compreender o modo como elas operam no sistema normativo. O texto promove uma ampla revis?o da literatura acerca das normas jur?dicas e de compet?ncia, especialmente no ?mbito da Teoria Geral do Direito, concluindo que a tem?tica da compet?ncia tribut?ria n?o pode ser sintetizada na estrutura de uma t?pica norma prescritiva. O desenho alternativo que o autor apresenta para a estrutura das normas de compet?ncia permite confrontar as concep??es mais correntes acerca das chamadas "caracter?sticas da compet?ncia tribut?ria", incluindo a afirma??o de sua facultatividade, a defesa da validade do art. 11 da Lei de Responsabilidade Fiscal e a apresenta??o de uma vis?o alternativa para alguns casos curiosos de proibi??o ou obriga??o do exerc?cio de compet?ncias para tributar ou isentar.＜/p＞画面が切り替わりますので、しばらくお待ち下さい。
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